TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

AVISO

A utilização deste Serviço e do Website implica a aceitação, plena e sem reservas, de todas as disposições incluídas nestes Termos e Condições de Utilização, bem como na Política de Privacidade ( www.ratosdoestudo.pt/politica-de-privacidade) do "Ratos do Estudo". (“Ratos do Estudo”). O Ratos do Estudo tem um papel de alojamento de materiais no site: www.ratosdoestudo.pt (“Website”). O Ratos do Estudo reserva-se o direito de alterar periodicamente os Termos e Condições e a Política de Privacidade, pelo que deverá consultar, previamente à utilização do Serviço, os documentos contemporaneamente vigentes. Caso não concorde integralmente com as suas disposições, não deverá utilizar o Serviço. Ao utilizar o Serviço está a aceitar tacitamente os Termos e Condições e a Política de Privacidade em vigor à data da utilização.

DEFINIÇÕES E ÂMBITO DO SERVIÇO

O Ratos do Estudo dedica-se à prestação de serviços na área educativa, mediante a organização de conteúdos didáticos. O nosso papel é alojar materiais didáticos (“Serviço”) no site: www.ratosdoestudo.pt. Contudo, a nossa função é apenas organizar e alojar os trabalhos, não tendo a obrigação de verificar a sua veracidade e fiabilidade nem editar o seu conteúdo, permitindo que o Utilizador contribua livremente com os seus trabalhos. Assim, o Utilizador deve ter em consideração na sua relação com o Ratos do Estudo, com os restantes utilizadores e com os conteúdos disponibilizados no Website que: (i) o Ratos do Estudo não assume o papel de editor, uma vez que todos os materiais que aloja são provenientes de Utilizadores e que o Ratos do Estudo não edita ou altera o seu conteúdo nem se responsabiliza pelo mesmo; (ii) o Utilizador é responsável pelos materiais com que contribui, pelo que deve evitar contribuir com qualquer material que possa resultar em responsabilidade cível ou criminal e (iii) o Utilizador declara que o material com que contribui não viola direitos de propriedade intelectual de terceiros

UTILIZADOR

Este Serviço destina-se a ser utilizado apenas por pessoas maiores de idade, com capacidade de exercício face à lei portuguesa. Todas as pessoas residentes, domiciliadas ou sediadas noutros países, que não Portugal, deverão assegurar-se que lhes é permitido aceder e utilizar o Serviço e o Website.

CONTEUDOS DIDÁTICOS

O Ratos do Estudo limitam o seu Serviço a trabalhos, textos, documentos, resumos, sebentas, apontamentos, testes e exames e similares cujo conteúdo esteja relacionado com informação académica e didática e que se encontrem em formato pdf. (“Materiais”). O Ratos do Estudo não se responsabilizam pelo conteúdo dos Materiais e não asseguram a veracidade dos mesmos, pelo que aconselha o Utilizador a confirmar o seu conteúdo.

RELAÇÕES COM O RATOS DO ESTUDO

O Ratos do Estudo informa que os serviços que presta não serão faturados ao Utilizador. O acesso ao Website será gratuito, bastando o registo dos interessados. O acesso ao Website e a sua utilização não implica ou estabelece, por si só, qualquer relação comercial, incluindo de clientela, consultoria ou qualquer outra com o Ratos do Estudo.

PROPRIEDADE INTELETUAL

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Website são do Ratos do Estudo, salvo indicação expressa em contrário. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre os materiais e o seu conteúdo são dos Utilizadores que os submeteram, tal como identificados no respetivo material. Ao enviarem os materiais, os Utilizadores concedem aos restantes Utilizadores uma licença limitada, não exclusiva e não transferível, para visualizar o conteúdo dos materiais no Website para uso exclusivamente pessoal, e não comercial. A licença de impressão dos materiais apenas existe quando devidamente identificada.

ANÚCIOS PUBLICITÁRIOS

O Website poderá, ser suportado por receitas de publicidade decorrentes de anúncios - contextuais ou não - ao conteúdo do Website. O Usuário concorda com a colocação de referidos anúncios e com a reversão da receita deles derivada exclusivamente ao site Ratos do Estudo.

UTILIZAÇÃO DO WEBSITE

Para poder utilizar todas as funcionalidades do Serviço, tem de se registar no Website, fornecendo determinados dados pessoais para o efeito. A utilização do Website como Utilizador registado permite-lhe o acesso ao conteúdo integral dos materiais disponíveis. Para se registar o Utilizador deve (i) fornecer dados pessoais verdadeiros, completos e atualizados; (ii) concordar e comprometer-se a cumprir estes Termos e Condições; (iii) ter capacidade jurídica para celebrar contratos. O Utilizador deverá escolher uma password e um nome de utilizador que serão pessoais e intransmissíveis e que lhe darão acesso ao Serviço. O Utilizador é inteiramente responsável pela utilização da sua password e do nome de utilizador, garantindo a confidencialidade dos mesmos. Caso tenha conhecimento de que a confidencialidade da sua password ou nome de utilizador esteja comprometida, o Utilizador compromete-se a comunicar tal facto ao Ratos do Estudo no menor tempo possível. O Utilizador reconhece que o Ratos do Estudo não patrocina nenhum dos websites para os quais haja links, nem nenhum website que tenha link para o Website, e que o Ratos do Estudo não é responsável pelo conteúdo desses websites. O Utilizador reconhece que: (i) a Internet é uma rede mundial de computadores e que qualquer informação enviada ou transmitida por si será necessariamente encaminhada por computadores de terceiros; (ii) O Ratos do Estudo não é responsável por falhas na segurança das comunicações e não assume qualquer responsabilidade pelo uso indevido da sua informação por terceiros. A informação enviada ou transmitida pelo Utilizador não será considerada informação confidencial. O Utilizador será responsável pelo conteúdo da informação enviada ou transmitida para o Website. Qualquer informação que contenha dados pessoais será tratada de acordo com a lei e com a nossa Política de Privacidade www.ratosdoestudo.pt/politica-de-privacidade). O Utilizador é titular ou obteve as respetivas autorizações ou licenças de todo e qualquer direito de propriedade intelectual relativo à informação enviada ou transmitida pelo Utilizador.

RESTRIÇÕES À UTILIZAÇÃO DO WEBSITE

No âmbito da utilização do Website, o Utilizador compromete-se a não:

  • Utilizar qualquer mecanismo, programa de computador ou tecnologia para interferir ou tentar interferir com o funcionamento normal do mesmo;
  • Enviar ou transmitir para o Website materiais que contenham informação ilegal, fraudulenta, difamatória ou obscena ou cujo conteúdo seja falso, impreciso ou que constituam plágio, fraude ou cópia não autorizada de qualquer conteúdo;
  • Enviar ou transmitir para o Website informação que contenha vírus, bugs, cavalos de Tróia, arquivos ou programas que interrompam, destruam ou limitem a funcionalidade de qualquer software, hardware ou equipamento de telecomunicações, ou de outra forma que permita o uso não autorizado de um computador ou rede de computador;
  • Enviar ou transmitir para o Website materiais que tenham a intenção de enganar ou prejudicar;
  • Enviar ou transmitir para o Website materiais cujo conteúdo seja de natureza comercial (publicidade) ou que apenas remeta para websites terceiros;
  • Tentar fazer-se passar por outro Utilizador ou indivíduo, indicar de maneira enganosa o seu registo a qualquer indivíduo ou entidade ou usar o nome de utilizador de outro Utilizador com o objetivo de enganar;
  • Infringir direitos de autor, marcas comerciais, patentes ou outros direitos de propriedade;
  • Publicar, representar, distribuir, criar obras derivadas, ou utilizar o conteúdo dos materiais disponíveis no Website (excluindo a utilização expressa e previamente permitida);
  • Enviar ou transmitir informação que viole os direitos de propriedade intelectual de terceiros;
  • Participar de assédio, ameaças, perseguição, envio de spam ou vandalismo e transmitir e-mails com correntes, publicidade ou spam para outros utilizadores;
  • Exibir qualquer parte do conteúdo do Website mediante a utilização de framing, links ou outra tecnologia sem a autorização expressa e por escrito do Ratos do Estudo; ou,
  • Utilizar qualquer tecnologia que permita tentativas automáticas de aceder a secções do Website protegidas por uma palavra passe ou um certificado digital.
LICENCIAMENTO DO CONTEÚDO

O Ratos do Estudo não reivindica a posse de quaisquer conteúdos ou materiais que o Utilizador possa enviar através do Serviço. Ao enviar os materiais o Utilizador reconhece expressamente que concede uma licença perpétua, mundial, não exclusiva e totalmente livre de royalties (com direito de sublicenciar), incluindo, sem limitação, o direito para o Ratos do Estudo, ou qualquer terceira pessoa por ele designada para: usar, transmitir, extrair trechos, distribuir, exibir publicamente ou executar, criar trabalhos derivados, alojar, indexar e adaptar, em qualquer forma. O Utilizador só poderá fazer upload ou enviar os materiais em que seja o autor original e/ou possua todos os direitos para transmitir ao Ratos do Estudo, nos termos deste acordo, não tendo o Ratos do Estudo a responsabilidade de confirmar tal autoria ou direitos. Ao enviar um material ao Serviço, o Utilizador certifica, declara e garante que:

  • Caso o material enviado seja da sua autoria não concedeu quaisquer direitos exclusivos sobre o material a mais ninguém;
  • O material enviado não viola nenhum direito de autor, nem viola quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros, nem contem nenhum assunto difamatório e nem invade a privacidade de qualquer pessoa;
  • O material enviado não foi de forma alguma vendido, hipotecado ou cedido e todos estão livres de ônus e quaisquer reclamações;
  • O material enviado é baseado em fatos que o Utilizador pesquisou e conferiu;
  • O material enviado não é uma obra plagiada de outra obra; e
  • O material enviado contêm citações completas e precisas e todas estão em conformidade com estilos de citação padrão.
ALTERAÇÃO/CANCELAMENTO DO SERVIÇO E DO WEBSITE

O Ratos do Estudo poderá, a qualquer altura, sem justificação e sem aviso prévio, terminar, restringir, suspender ou revogar o acesso do Utilizador a parte ou a todo o Serviço, caso entenda que o Utilizador está a utilizar indevidamente o Serviço ou que está a violar os Termos e Condições de Utilização.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A Política de Privacidade do Ratos do Estudo encontra-se em www.ratosdoestudo.pt/politica-de-privacidadee é requerido o acordo do Utilizador em relação à mesma no momento do registo.

DADOS PESSOAIS

O Utilizador garante que todos os dados pessoais/informação que disponibiliza ao Ratos do Estudo são verdadeiros e atualizados. O Utilizador responsabiliza-se exclusivamente por quaisquer declarações falsas ou inexatas que preste e pelos prejuízos que provoque, direta ou indiretamente, ao Ratos do Estudo ou aos restantes Utilizadores com a informação que faculte. O Ratos do Estudo tratará os dados pessoais do Utilizador para efeitos de gestão do Website, nomeadamente reconhecimento da autoria dos materiais, com respeito pela legislação aplicável. O Ratos do Estudo também pode tratar os dados pessoais do Utilizador para efeitos de marketing. O Ratos do Estudo não comunicará a terceiros os dados pessoais do Utilizador sem o consentimento dele. O Utilizador pode consultar, alterar e eliminar os dados pessoais que comunicou ao Ratos do Estudo dirigindo-lhe um pedido por escrito.

EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE

O Utilizador reconhece que Ratos do Estudo não é responsável pelos conteúdos dos materiais, informação disponibilizada ou ações de terceiros, sendo da responsabilidade do Utilizador os danos que decorrerem da utilização do conteúdo dos materiais. O Utilizador reconhece ainda que o acesso e utilização do Website poderá sofrer interrupções e que a informação no presente Website pode conter bugs, erros, falhas técnicas, problemas ou outras limitações e que o acesso pode ser impossível em certos momentos. O Ratos do Estudo não é responsável por quaisquer danos causados pela utilização do Website. Nos termos máximos permitidos por lei, o Ratos do Estudo exclui qualquer responsabilidade pela utilização do Serviço.

PROCEDIMENTO PARA RECLAMAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
Apesar de não ser a responsável pela legalidade do conteúdo do website inserido por usuários, o Ratos do Estudo está empenhado em (1) bloquear o acesso ou remover o material que acreditamos de boa-fé ser protegido por direitos de propriedade intelectual, mas que foi ilegalmente copiado e inserido por algum Usuário, e (2) remover e descontinuar o serviço para os reincidentes. Se o Utilizador acreditar que teve o seu trabalho copiado, de forma que constitua violação de direitos autorais, poderá notificar o Ratos do Estudo, fornecendo as seguintes informações
  • Uma descrição do trabalho protegido por direitos autorais e uma descrição da atividade ilícita.
  • Identificação do local onde o original ou uma cópia autorizada do trabalho protegido por direitos autorais existe (por exemplo, a URL do site onde está publicado ou o nome do livro em que foi publicado).
  • Uma declaração de que as informações acima são precisas e que o Utilizador é realmente o proprietário dos direitos autorais ou está autorizado a agir em nome do proprietário dos direitos autorais.
A reclamação pode ser feita por escrito, por intermédio de correio eletrónico para geral@ratosdoestudo.pt O Ratos do Estudo enviará uma resposta no prazo de cinco dias úteis

Uma eventual retirada do conteúdo não implica, em hipótese alguma, em reconhecimento de responsabilidade pela violação de direitos de propriedade intelectual pelo Ratos do Estudo e constitui, tão somente, uma política do Ratos do Estudo para manutenção da qualidade do conteúdo disponibilizado pelos Usuários do Website.

LEI E FORO

Às presentes Condições de Utilização aplica-se a lei Portuguesa. Para qualquer litígio que surja entre o Ratos do Estudo e o Utilizador serão exclusivamente competentes os tribunais judiciais da comarca de Lisboa, Portugal.

CONTACTAR O RATOS DO ESTUDO.

Caso queira contactar o Ratos do Estudo sobre o conteúdo das presentes Condições de Utilização ou por qualquer outro motivo, poderá fazê-lo utilizando o seguinte endereço: Ratos do Estudo. E-mail: geral@ratosdoestudo.pt